8. Natureza operacional da plataforma

O Balcão de Milhas® conecta usuários interessados na compra e na venda de milhas e oferece suporte operacional, histórico, reputação, organização e mediação comunitária, mas não assume, como regra, a posição de parte contratante na negociação firmada entre comprador e vendedor.

Cada usuário responde integralmente pelos atos que pratica, pelas informações que fornece, pelas obrigações que assume, pela regularidade de sua conta emissora, pelas condições que oferta e pelo cumprimento das regras dos programas de fidelidade, companhias aéreas, legislação aplicável e normas internas do Balcão de Milhas®.

As negociações realizadas dentro da plataforma pressupõem autonomia, diligência e responsabilidade direta das partes envolvidas, cabendo ao comprador e ao vendedor avaliar os riscos ordinários da operação e agir com boa-fé, transparência e cooperação.

9. Perfis de usuário e obrigações gerais

9.1. Comprador

Considera-se comprador o usuário que publica oferta de compra de milhas, contrata emissão de passagem ou adquire bilhete emitido com milhas de terceiro.

São deveres do comprador: utilizar os canais e ferramentas oficiais da plataforma, analisar, antes da contratação, a reputação do vendedor, avaliações, histórico, tempo de cadastro e demais sinais disponíveis, encaminhar corretamente todos os dados necessários à emissão, manter comunicação clara, respeitosa e tempestiva, efetuar pagamento integral nos prazos ajustados, observar as regras de cancelamento, reembolso, remarcação, no-show e uso do bilhete emitido, e não praticar atos que agravem desnecessariamente o risco operacional da transação.

9.2. Vendedor

Considera-se vendedor o usuário que oferece milhas próprias ou milhas de conta que administre legitimamente para emissão de passagem em favor de terceiro.

São deveres do vendedor: cumprir integralmente o valor e as condições ofertadas ou aceitas, emitir o bilhete no prazo combinado ou prestar os dados necessários à emissão, conforme a modalidade da negociação, utilizar somente milhas de contas próprias ou sob administração legítima, observar as regras do programa de fidelidade e da companhia aérea envolvida, manter comunicação clara, respeitosa e tempestiva, responder pelos riscos inerentes à conta emissora, à validade das milhas, à regularidade da emissão e à legitimidade do ativo utilizado.

10. Princípio da responsabilidade operacional

As milhas aéreas constituem ativos digitais perecíveis, sujeitos a regras próprias, riscos operacionais, auditorias, restrições de conta, limitações sistêmicas e alterações promovidas por terceiros.

Por isso, a definição de responsabilidade por cancelamentos, falhas, perdas, indisponibilidades, reembolsos, reemissões e prejuízos observará, prioritariamente, os seguintes critérios: quem controlava o ativo utilizado na operação, quem realizou ou autorizou a emissão, quem tinha previsibilidade sobre o risco envolvido, quem detinha acesso e gestão da conta emissora, e se o fato decorreu de conduta do comprador, do vendedor ou de terceiro.

A responsabilidade será apurada com base na esfera de controle operacional do evento, e não apenas com base em alegações subjetivas de culpa.

Como regra geral de interpretação, a parte que detém o controle do ativo, da conta emissora, da emissão ou da conduta que deu causa ao problema responde prioritariamente pelas consequências operacionais e financeiras do evento, observadas as regras da companhia aérea, do programa de fidelidade e os ajustes específicos feitos entre as partes.

11. Pagamento, prazo e inadimplemento do comprador

Salvo ajuste diverso formalmente registrado entre as partes, o pagamento ao vendedor deverá ser realizado integralmente via PIX ou outro meio admitido, imediatamente após a emissão e confirmação do bilhete pelo comprador, observado o prazo máximo de 24 horas.

Para voos com embarque inferior a 7 dias, o vendedor poderá exigir pagamento antecipado como condição para assumir o risco operacional da transação.

O vendedor que, por liberalidade, conceder prazo superior ao ordinariamente previsto assumirá, por sua conta e risco, os efeitos dessa concessão.

É vedado ao comprador efetuar pagamento parcial, fracionado ou fora das condições ajustadas, salvo anuência expressa do vendedor.

Caso o comprador não realize o pagamento integral no prazo devido, o vendedor poderá cancelar a emissão, respeitadas as regras aplicáveis da companhia aérea e do programa de fidelidade, e o suporte do Balcão de Milhas® poderá ser comunicado para registro da ocorrência.

Se, em razão da ausência de pagamento nas primeiras 24 horas, a emissão precisar ser cancelada, o comprador ficará sujeito à penalidade prevista no item 19.1, sem prejuízo da obrigação de pagar, para fins de regularização e eventual restabelecimento de acesso, as taxas legitimamente cabíveis, incluindo compensação pelo uso do CPF (R$ 100,00/CPF), quando aplicável, e taxa de serviço (R$ 50,00), quando aplicavél.

Emissões realizadas fora da plataforma, ou negociações em que o vendedor aceite pagamento após o prazo ordinário de 24 horas sem registro formal e adequado no ambiente do Balcão de Milhas®, serão de responsabilidade exclusiva de quem assumiu esse risco e concedeu tal condição. O Balcão de Milhas® não se responsabiliza por flexibilizações privadas, paralelas ou informais não registradas em seus fluxos operacionais.

Nunca deverão ser realizadas vendas para pessoas que não tenham cadastrado a oferta no Balcão de Milhas®, pois a negociação fora do fluxo regular da plataforma retira os mecanismos mínimos de rastreabilidade, reputação e controle operacional do ambiente.

12. Cancelamentos, reembolsos e remarcações

Este capítulo possui caráter central e prioritário na interpretação das relações operacionais mantidas dentro da plataforma, por tratar diretamente das hipóteses mais sensíveis da operação com milhas aéreas.

12.1. Diretriz Central

Cancelamentos, reembolsos e remarcações observarão, em primeiro lugar, as regras da companhia aérea e do programa de fidelidade utilizado na emissão. Em segundo lugar, observarão os termos previamente ajustados entre comprador e vendedor. Na ausência de ajuste específico, prevalecerão os critérios de responsabilidade operacional previstos neste documento.

Como regra fundamental de interpretação dentro do Balcão de Milhas®, quando uma passagem emitida com milhas for realizada de forma regular e posteriormente for cancelada ou derrubada pela companhia aérea, o vendedor deverá reembolsar imediatamente e integralmente o comprador pelo valor pago na negociação, independentemente de já ter recebido ou não a devolução das milhas pela companhia aérea.

Nessa hipótese, caso ainda haja interesse na realização de uma nova emissão, ela poderá ser feita pelo próprio comprador, de acordo com as condições e a disponibilidade vigentes no momento da nova compra.

A única exceção ocorrerá quando o vendedor tiver garantido expressamente a reemissão da passagem durante a negociação. Nesse caso, a garantia oferecida vinculará o vendedor, que passará a responder pela providência prometida nos limites do compromisso assumido.

Essa lógica decorre do fato de que a emissão com milhas envolve risco operacional inerente à atividade do vendedor, que pode, se assim desejar, deixar previamente claro que sua responsabilidade se limita ao reembolso do valor pago em caso de cancelamento pela companhia aérea, sem garantia de reemissão.

Se, contudo, o cancelamento, a derrubada, a invalidação ou o prejuízo da emissão decorrer de irregularidade ligada à conta emissora, ao uso indevido da conta, a prática não autorizada, a fraude operacional, ao uso de milhas de origem inadequada ou a qualquer esquema realizado pelo vendedor sem o conhecimento ou consentimento do comprador ou da agência, a responsabilidade será integralmente do vendedor, inclusive quanto aos prejuízos causados.

Em emissões para voos muito próximos da data de embarque (-10 dias), reconhece-se a existência de risco operacional mais elevado de auditorias, cancelamentos ou restrições por parte das companhias aéreas. Trata-se de risco conhecido por vendedores e compradores, inclusive em passagens pagantes, devendo ser considerado no momento da negociação.

12.2. Realização de alinhamento prévio

Antes da conclusão da negociação, as partes devem, sempre que possível, alinhar expressamente a existência de taxa de cancelamento ou reembolso cobrada pela companhia aérea ou programa, o prazo estimado para retorno das milhas à conta emissora, eventual compensação pelo uso do CPF, quando aplicável, eventual taxa de serviço da emissão, quando cabível, a existência ou não de garantia de reemissão, e a forma de devolução dos valores em caso de cancelamento ou reembolso.

12.3. Fluxo ordinário de reembolso

Salvo ajuste diverso entre as partes, o retorno das milhas à conta emissora constitui etapa natural e prévia do fluxo de reembolso, podendo ocorrer, em média, em até 15 dias úteis, sem prejuízo de prazo superior determinado pela companhia aérea ou pelo programa de fidelidade.

Sem prejuízo dessa dinâmica ordinária de retorno do ativo, quando a responsabilidade pelo reembolso for do vendedor, especialmente nas hipóteses previstas na regra matriz deste capítulo, a obrigação de devolver ao comprador o valor pago não ficará condicionada, de forma absoluta, ao efetivo retorno prévio das milhas pela companhia aérea.

12.4. Responsabilidade pelas taxas e encargos em caso de cancelamento ou reembolso

Nos casos de cancelamento, reembolso ou remarcação solicitados pelo comprador, ou decorrentes de fato atribuível ao comprador, serão de sua responsabilidade as taxas cobradas pela companhia aérea ou pelo programa de fidelidade, a compensação pelo uso do CPF, quando aplicável, e a taxa de serviço da emissão, quando cabível.

As quantias acima devem ser razoáveis, proporcionais, previamente conhecidas ou ajustadas e compatíveis com a natureza da operação realizada.

12.5. Inadimplemento de valores relacionados ao reembolso

Quando houver compensação pelo uso do CPF, taxa operacional, taxa de serviço ou qualquer outro valor legitimamente devido em razão do cancelamento ou da remarcação, a parte responsável deverá realizar o pagamento dentro de prazo razoável para viabilizar a solução do caso.

O não cumprimento dessa obrigação poderá caracterizar inadimplemento contratual, sujeitando o usuário às medidas previstas no capítulo de penalidades.

12.6. Formas de devolução de valores

Em caso de reembolso regularmente solicitado, as partes poderão, de comum acordo, adotar uma das seguintes soluções:

nova emissão em favor do comprador, utilizando as milhas que retornarem à conta do vendedor

concessão de prazo para revenda das milhas pelo vendedor após o retorno do ativo, com devolução posterior em dinheiro ao comprador

devolução em dinheiro, nos termos ajustados entre as partes

Na ausência de acordo específico, a forma de solução será definida à luz do caso concreto, das regras do programa, da causa do cancelamento e do princípio da responsabilidade operacional.

12.7. Prazo razoável para solução do caso

Independentemente da forma adotada para solução do caso, as partes deverão buscar resolução em prazo razoável, compatível com o fluxo ordinário do mercado e das instituições envolvidas.

Como referência operacional, considera-se comum prazo aproximado de até dois meses para conclusão de soluções que envolvam retorno de milhas, revenda do ativo ou devolução de valores, prazo semelhante ao observado em processos de estorno em cartão ou regularização de operações financeiras.

Não é considerada razoável a postergação indefinida da solução por períodos excessivamente prolongados, como aguardar bloqueios administrativos de contas de milhas por tempo indeterminado ou prazos incompatíveis com a natureza da operação.

Nos casos em que o comprador solicitar diretamente à companhia aérea o reembolso do voo sem prévio alinhamento com o vendedor, e posteriormente cobrar do vendedor a devolução do dinheiro, aplicar-se-á a disciplina específica prevista no item 19, sem prejuízo de que, nesses casos, o vendedor disponha de prazo de até dois meses para concluir o reembolso, observado o fluxo operacional do retorno do ativo e a solução financeira do caso.

13. Conta emissora bloqueada, auditada, suspensa ou com restrição operacional

A conta emissora utilizada pelo vendedor, sua regularidade, limite operacional, risco de auditoria, risco de bloqueio, risco de retenção de milhas e validade do ativo constituem elementos sob responsabilidade do próprio vendedor.

Assim, bloqueio, suspensão, auditoria, retenção de milhas, indisponibilidade de acesso, restrição de uso, limitação operacional ou qualquer outro impedimento relacionado à conta emissora não afastam a responsabilidade do vendedor perante o comprador pelo cumprimento da obrigação assumida.

Se, em situação de reembolso, as milhas retornarem para conta bloqueada, suspensa, inacessível ou sujeita a liberação apenas após prazo excessivo ou incompatível com o fluxo ordinário da operação, caberá ao vendedor restituir ao comprador, em dinheiro, o valor anteriormente pago, deduzidas apenas as quantias legitimamente cabíveis, quando previamente informadas ou ajustadas.

O vendedor não poderá transferir ao comprador o risco decorrente da sua própria conta emissora, nem condicionar indefinidamente a solução do caso ao futuro desbloqueio da conta.

14. Emissão cancelada, invalidada ou prejudicada por problema da conta emissora

Quando a emissão for cancelada, derrubada, invalidada, restringida ou prejudicada por fato relacionado à conta emissora, às milhas utilizadas, ao uso inadequado da conta, à irregularidade operacional, à expiração das milhas, ao programa de fidelidade ou a qualquer circunstância situada na esfera de controle do vendedor, caberá ao vendedor, conforme o caso, reemitir passagem equivalente em prazo razoável ou devolver ao comprador os valores cabíveis na forma prevista nestes termos.

O simples fato de a conta estar bloqueada, de as milhas estarem retidas, de o vendedor não conseguir acessar o sistema ou de haver demora anormal na liberação do ativo não exime o vendedor do dever de solução.

Quando a emissão tiver sido realizada regularmente e a derrubada decorrer exclusivamente de ato posterior da companhia aérea, sem irregularidade imputável ao vendedor, permanecerá aplicável a regra de que o vendedor deve reembolsar integralmente o valor pago pelo comprador, independentemente de já ter recebido ou não as milhas de volta, mas a diferença tarifária para eventual nova emissão será suportada pelo comprador, salvo se o vendedor tiver garantido reemissão.

15. Responsabilidade do comprador

São de responsabilidade do comprador os prejuízos, custos, taxas e consequências decorrentes de fatos sob seu controle, incluindo, mas não se limitando a envio incorreto de dados de passageiro, solicitação de cancelamento voluntário, no-show, ausência de pagamento no prazo, alteração realizada diretamente com a companhia aérea sem alinhamento com o emissor quando isso gerar prejuízo, solicitação direta de reembolso ou cancelamento do voo sem comunicação prévia ao vendedor, e descumprimento das condições ajustadas na negociação.

Nessas hipóteses poderão ser imputadas ao comprador as taxas, retenções, compensações pelo uso do CPF, custos de reembolso e taxas de serviço compatíveis com o caso concreto.

16. Responsabilidade do vendedor

São de responsabilidade do vendedor os prejuízos, custos e consequências decorrentes de fatos sob seu controle, incluindo, mas não se limitando a uso de milhas de origem irregular, utilização de conta não administrada legitimamente, bloqueio, auditoria ou suspensão da conta emissora, emissão em desacordo com as regras do programa, cancelamento da reserva por problema ligado à conta emissora, utilização de milhas com validade inadequada ao risco da operação, recusa injustificada em reemitir, reembolsar ou devolver valores devidos, e qualquer conduta que transfira indevidamente ao comprador risco próprio da conta emissora ou da forma como a emissão foi operacionalizada.

17. Trade de milhas e condutas vedadas

É expressamente proibida a prática de trade de milhas dentro do Balcão de Milhas®, entendida como a compra de milhas de terceiros para revenda na plataforma sem que o usuário seja o administrador legal da conta emissora utilizada na operação.

Também são vedadas negociações realizadas por fora da plataforma a partir de contato obtido no Balcão de Milhas®, alteração privada e oportunista do valor final após a escolha do vendedor, criação de avaliação, indicação ou feedback sem negociação real, conduta agressiva, ofensiva, discriminatória, intimidatória ou praticada de má-fé, tentativa de fraude documental, fraude cadastral, fraude reputacional ou qualquer manipulação dolosa do sistema.

18. Denúncias, apuração e suspensão preventiva

Recebida denúncia plausível, reclamação fundada ou indício consistente de irregularidade, o Balcão de Milhas® poderá instaurar apuração interna e adotar medidas preventivas de proteção da comunidade.

Durante a apuração poderão ser adotadas medidas temporárias de natureza operacional, como bloqueio de funcionalidades, limitação de publicações ou restrição temporária de acesso, até a conclusão da análise.

19. Penalidades

Sem prejuízo de outras medidas internas e legais cabíveis, o Balcão de Milhas® poderá aplicar as seguintes penalidades:

A) advertência formal

B) suspensão temporária

C) suspensão até regularização

D) banimento definitivo com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma

A aplicação das penalidades observará a gravidade da conduta, eventual reincidência, impacto causado à comunidade e cooperação do usuário na solução do caso.

19.1. Falta de pagamento do PIX pela emissão

O comprador que deixar de realizar o pagamento da emissão no prazo de até 24 horas sofrerá suspensão temporária de 15 dias. Em caso de reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

Sem prejuízo da penalidade acima, quando o inadimplemento do comprador tiver dado causa ao cancelamento da emissão, o restabelecimento do acesso dependerá também da regularização integral dos valores legitimamente devidos, incluindo compensação pelo uso do CPF, quando aplicável, e taxa de serviço, quando cabível.

19.2. Inadimplemento de valores de cancelamento

Quando houver valores legitimamente devidos em razão de cancelamento ou reembolso, incluindo taxa de cancelamento, compensação pelo uso do CPF ou taxa de serviço, o não pagamento pela parte responsável ensejará suspensão até regularização integral do débito. Persistindo o inadimplemento ou havendo reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

19.3. Recusa em cumprir obrigação de reemissão ou devolução de valores

Quando a responsabilidade pela solução do caso recair sobre o vendedor e houver obrigação de reemissão expressamente acordada entre as partes, a recusa em reemitir passagem equivalente, bem como a recusa em devolver os valores devidos dentro de prazo aceitável, sujeitará o vendedor à suspensão até a regularização da situação. Caso haja reincidência ou resistência reiterada em cumprir a obrigação, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

19.4. Prática de trade ou de drop de milhas

A prática de trade de milhas, entendida como a compra de milhas de terceiros para revenda na plataforma sem que o usuário seja o administrador legal da conta emissora utilizada na operação, ensejará suspensão temporária de 15 dias. Em caso de reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos. Se a prática causar prejuízo financeiro direto à parte compradora, o usuário será banido de imediato.

19.5. Negociação realizada por fora da plataforma

A realização de negociação por fora da plataforma a partir de contato obtido no Balcão de Milhas® poderá ensejar suspensão temporária do usuário. Em caso de reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

19.6. Alteração privada da contraproposta após escolha do vendedor

A alteração privada e oportunista do valor final da negociação após a escolha da contraproposta do vendedor ensejará suspensão temporária de 7 dias. Em caso de reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

19.7. Criação de avaliação ou feedback sem negociação real

A criação de avaliação, indicação ou feedback sem que tenha ocorrido negociação real ensejará suspensão temporária de 15 dias. Em caso de reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

19.8. Conduta incompatível com o ambiente da comunidade

Comportamentos agressivos, ofensivos, discriminatórios, intimidatórios, incompatíveis com o ambiente da comunidade ou praticados de má-fé poderão ensejar advertência formal, seguida de suspensão temporária do usuário em caso de persistência do fato. Em caso de reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

19.9. Fraudes ou manipulação do sistema

A tentativa de fraude documental, fraude cadastral, fraude reputacional ou qualquer manipulação dolosa do sistema poderá ensejar suspensão temporária do usuário para apuração. Em caso de constatação do ilícito, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

19.10. Solicitação direta de reembolso sem alinhamento com o vendedor

Solicitar emissão, posteriormente pedir diretamente à companhia aérea o reembolso do voo sem falar previamente com o vendedor e, em seguida, cobrar do vendedor a devolução do dinheiro, constitui conduta operacional indevida e ensejará suspensão temporária do usuário para apuração. Em caso de reincidência, o usuário será banido em definitivo do Balcão de Milhas®, com rescisão unilateral do vínculo com a plataforma e sem direito à restituição dos valores pagos.

Nesses casos, o vendedor terá prazo de até dois meses para concluir o reembolso ao comprador, observadas as regras do programa de fidelidade, o fluxo de retorno do ativo e a solução financeira razoável do caso concreto.

20. Resolução de conflitos e papel do suporte

O suporte do Balcão de Milhas® poderá auxiliar as partes na mediação de conflitos, buscando solução prática, razoável e compatível com as regras internas do ambiente.

Essa atuação não transforma o Balcão de Milhas® em parte da negociação, não implica assunção de dívida, não gera garantia de resultado e não cria responsabilidade solidária pelos valores discutidos entre comprador e vendedor, salvo quando houver serviço de intermediação formalmente contratado com obrigação específica e expressa assumida pela própria plataforma.

As partes deverão, sempre que possível, buscar solução consensual antes de ampliar o conflito, cooperando com a mediação e fornecendo informações verdadeiras e completas.

A plataforma buscará sempre intermediar o conflito entre comprador e vendedor, com o objetivo de viabilizar solução prática e equilibrada, observando, como critério central, a esfera de controle operacional do problema, os ajustes prévios feitos entre as partes e a regra fundamental de cancelamentos e reemissões prevista neste capítulo.

Na impossibilidade de resolução, a parte que se sentir lesada poderá seguir com a proteção do seu direito pelas vias cabíveis. Nessa hipótese, para viabilizar o exercício regular do direito e a adoção das medidas judiciais, administrativas ou policiais pertinentes, o Balcão de Milhas® poderá fornecer à parte lesada, ou a seu advogado regularmente constituído, nome, CPF e endereço da parte envolvida, observada a finalidade específica de proteção do direito.

21. Limitação de responsabilidade do Balcão de Milhas®

As negociações realizadas dentro da plataforma são de exclusiva responsabilidade das partes diretamente envolvidas. O Balcão de Milhas® não responde por prejuízos decorrentes de descumprimento de acordo entre usuários, informações incorretas fornecidas por comprador ou vendedor, bloqueios, auditorias, restrições ou alterações promovidas por companhias aéreas e programas de fidelidade, fraudes, omissões, má-fé ou condutas inadequadas praticadas por usuários, indisponibilidades sistêmicas, mudanças de regra ou cancelamentos determinados por terceiros.

Em nenhuma hipótese o Balcão de Milhas® será corresponsável ou solidariamente responsável por transações malsucedidas, frustradas ou fraudulentas entre usuários, ressalvadas apenas as hipóteses em que tenha assumido obrigação específica e expressa por meio de serviço formalmente contratado.

Também não haverá responsabilidade do Balcão de Milhas® por emissões realizadas fora da plataforma, por flexibilizações privadas concedidas entre usuários, por pagamentos aceitos após o prazo ordinário sem registro formal, ou por negociações feitas com pessoas que não tenham cadastrado oferta regularmente no ambiente da plataforma.

22. Rescisão unilateral, suspensão e encerramento do acesso

O Balcão de Milhas® poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar, rescindir ou encerrar o acesso de qualquer usuário à plataforma, com ou sem aviso prévio, sempre que entender a medida necessária à proteção de seus usuários, da reputação da marca, da integridade do ambiente de negócios, da segurança operacional da comunidade ou do cumprimento de suas políticas internas.

A rescisão ou restrição poderá ocorrer, inclusive, nos casos de infração contratual, fraude ou indício consistente de fraude, má-fé, inconsistência cadastral relevante, aumento do risco operacional, violação das regras da plataforma, incompatibilidade de conduta com o ambiente da comunidade ou necessidade de preservação do ecossistema negocial.

Quando a medida decorrer de fraude, má-fé, descumprimento contratual ou violação de regras, o usuário poderá perder imediatamente o acesso, sem direito a reembolso e sem prejuízo das demais providências cabíveis.

Quando a medida decorrer exclusivamente de critério interno de gestão de risco, sem falta comprovada do usuário, o Balcão de Milhas® poderá restituir valores eventualmente pagos, conforme regras internas aplicáveis e natureza do plano contratado.

23. Disposição final

Ao permanecer utilizando o Balcão de Milhas®, o usuário declara ciência de que a plataforma opera com base em confiança, reputação, cumprimento rigoroso dos acordos e cooperação entre comprador e vendedor.

Declara, ainda, que compreende os riscos ordinários das negociações com milhas aéreas, das regras dos programas de fidelidade, das limitações operacionais das contas emissoras e das sanções internas aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Declara também estar ciente de que, como regra fundamental do ambiente, passagens emitidas regularmente e posteriormente canceladas ou derrubadas pela companhia aérea geram ao vendedor o dever de reembolsar o valor pago pelo comprador, independentemente do retorno prévio das milhas, cabendo ao comprador a diferença tarifária de eventual nova emissão, salvo quando houver garantia expressa de reemissão prestada pelo vendedor, e ressalvadas as hipóteses em que o problema decorra de irregularidade da conta emissora ou de conduta situada na esfera de controle do vendedor, casos em que este responderá integralmente pelos prejuízos causados.